Qual \u00e9 o prazo para entrar com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/p>\n Em regra, o trabalhador tem at\u00e9 dois anos, contados do fim do contrato, para entrar com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. Esse limite de tempo \u00e9 o que a lei chama de prescri\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o, ele pode cobrar direitos referentes aos cinco anos anteriores \u00e0 data em que o processo \u00e9 aberto, observadas as particularidades de cada caso. A regra est\u00e1 no art. 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O efeito pr\u00e1tico aparece sobretudo nos contratos mais longos. Como os cinco anos s\u00e3o contados para tr\u00e1s a partir da abertura da a\u00e7\u00e3o, a demora para procurar orienta\u00e7\u00e3o pode diminuir o per\u00edodo que ainda \u00e9 poss\u00edvel cobrar, mesmo dentro dos dois anos.<\/p>\n “Em um contrato de oito anos, a a\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a no m\u00e1ximo os \u00faltimos cinco. Se o trabalhador ainda espera um ano e meio para entrar com ela, sobram s\u00f3 tr\u00eas anos e meio de contrato dentro do per\u00edodo que pode ser cobrado”, exemplifica Taveira.<\/p>\n O que o trabalhador deve conferir no termo de rescis\u00e3o?<\/strong><\/p>\n O termo de rescis\u00e3o \u00e9 o documento que lista tudo o que a empresa est\u00e1 pagando na sa\u00edda. Na dispensa sem justa causa, quando a empresa decide demitir sem que o trabalhador tenha cometido falta grave, os itens mais comuns s\u00e3o o saldo de sal\u00e1rio (os dias trabalhados no \u00faltimo m\u00eas), as f\u00e9rias vencidas e proporcionais com o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o, o 13\u00ba proporcional e o aviso pr\u00e9vio, quando for o caso. Tamb\u00e9m deve ser conferida a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), prevista no art. 18, \u00a71\u00ba, da Lei 8.036\/1990.<\/p>\n Esse papel mostra o que a empresa calculou, e n\u00e3o necessariamente tudo o que era devido. Horas extras fora do contracheque, o adicional noturno de quem trabalhava \u00e0 noite e o adicional de insalubridade de quem ficava exposto a barulho, calor, produtos qu\u00edmicos ou outros agentes nocivos sem receber a mais costumam ficar de fora. Contracheques, extrato do FGTS (dispon\u00edvel no aplicativo FGTS, da Caixa), registros de ponto, carteira de trabalho e mensagens com a chefia sobre hor\u00e1rios e tarefas ajudam a reconstituir a rotina. Guardar esse material ao longo do contrato pode comprovar o que realmente acontecia no dia a dia do trabalho.<\/p>\n A empresa tem prazo para pagar a rescis\u00e3o?<\/strong><\/p>\n A empresa tem, em regra, at\u00e9 10 dias contados do fim do contrato para pagar as verbas rescis\u00f3rias e entregar os documentos do desligamento. A regra est\u00e1 no art. 477 da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), a lei que re\u00fane as normas do trabalho com carteira assinada. Se houver atraso, a empresa pode ter de pagar ao trabalhador uma multa no valor de um sal\u00e1rio dele, observadas as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n Em abril de 2025, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) fixou uma tese de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o Tema 127, segundo a qual essa multa tamb\u00e9m \u00e9 devida quando a empresa paga os valores no prazo, mas atrasa a entrega dos documentos que comunicam o fim do contrato aos \u00f3rg\u00e3os competentes. S\u00e3o esses registros que liberam, por exemplo, o saque do FGTS e o pedido de seguro-desemprego.<\/p>\n Quando procurar um advogado trabalhista em An\u00e1polis?<\/strong><\/p>\n Alguns sinais indicam que a situa\u00e7\u00e3o merece avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de prefer\u00eancia com os documentos em m\u00e3os:<\/p>\n Sal\u00e1rio atrasado;<\/p>\n Horas extras frequentes e n\u00e3o pagas;<\/p>\n FGTS com meses sem dep\u00f3sito;<\/p>\n Tempo em que a pessoa trabalhou sem carteira assinada;<\/p>\n N\u00e3o conseguir fazer corretamente o hor\u00e1rio de almo\u00e7o ou descanso;<\/p>\n Sofrer humilha\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as ou constrangimentos frequentes no trabalho;<\/p>\n Falta do adicional noturno, que \u00e9 o valor extra de quem trabalha \u00e0 noite;<\/p>\n Trabalhar exposto a barulho, calor, produtos qu\u00edmicos ou outros agentes que podem gerar direito ao adicional de insalubridade e n\u00e3o receber;<\/p>\n Pagamento da rescis\u00e3o fora do prazo.<\/p>\n Os processos trabalhistas da cidade correm nas quatro Varas do Trabalho de An\u00e1polis, ligadas ao TRT-18, que atendem ainda munic\u00edpios vizinhos como Abadi\u00e2nia, Alex\u00e2nia, Piren\u00f3polis e Silv\u00e2nia. O Gomes Taveira Advogados<\/u><\/a>, escrit\u00f3rio trabalhista sediado em An\u00e1polis, tamb\u00e9m re\u00fane em seu site conte\u00fados<\/u><\/a> voltados \u00e0s principais d\u00favidas dos trabalhadores.<\/p>\n Quando a falta da empresa pode levar \u00e0 rescis\u00e3o indireta?<\/strong><\/p>\n A rescis\u00e3o indireta, prevista no art. 483 da CLT, \u00e9 o encerramento do contrato por culpa da empresa, uma esp\u00e9cie de “justa causa do empregador”. Se for reconhecida, em regra o trabalhador recebe os mesmos valores de quem foi demitido sem justa causa. Podem levar a essa an\u00e1lise casos como sal\u00e1rio que atrasa com frequ\u00eancia, FGTS n\u00e3o depositado ou depositado de forma irregular, ass\u00e9dio moral (com situa\u00e7\u00f5es como humilha\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as, constrangimentos ou cobran\u00e7as abusivas e repetidas), falta ou corte do intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso e jornadas excessivas, com horas extras frequentes que n\u00e3o s\u00e3o pagas.<\/p>\n Nenhum desses exemplos garante, sozinho, a rescis\u00e3o indireta. A caracteriza\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias de cada caso, e a Justi\u00e7a do Trabalho avalia a gravidade da falta, a frequ\u00eancia com que ela acontecia e as provas dispon\u00edveis.<\/p>\n No caso do FGTS, o entendimento j\u00e1 est\u00e1 consolidado. Em fevereiro de 2025, o TST definiu, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 70), que a aus\u00eancia ou a irregularidade nos dep\u00f3sitos \u00e9 falta grave suficiente para justificar a rescis\u00e3o indireta, e que o trabalhador n\u00e3o precisa ter reclamado logo que o problema come\u00e7ou. A tese serve de refer\u00eancia obrigat\u00f3ria para casos parecidos em todo o pa\u00eds. A dimens\u00e3o do problema aparece nos n\u00fameros do FGTS Digital, sistema do MTE (Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego): na data de refer\u00eancia de 1\u00ba de setembro de 2025, o levantamento identificou R$ 10,1 bilh\u00f5es n\u00e3o recolhidos por 1,62 milh\u00e3o de empresas, com 9,56 milh\u00f5es de trabalhadores afetados.<\/p>\n “Quem ainda est\u00e1 trabalhando e percebe que o FGTS n\u00e3o est\u00e1 sendo depositado n\u00e3o deve simplesmente pedir demiss\u00e3o. O primeiro passo \u00e9 tirar o extrato e buscar orienta\u00e7\u00e3o. Sair por conta pr\u00f3pria, sem esse cuidado, pode fazer com que a sa\u00edda seja tratada como pedido de demiss\u00e3o. A\u00ed o trabalhador pode deixar de receber direitos que teria em uma dispensa sem justa causa, como a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS e o seguro-desemprego”, alerta Taveira.<\/p>\n Para quem trabalha em An\u00e1polis, os cuidados pr\u00e1ticos s\u00e3o guardar documentos durante o contrato, acompanhar os dep\u00f3sitos do FGTS e conferir a rescis\u00e3o com calma antes de assinar. Quem ainda est\u00e1 empregado e percebe irregularidades deve buscar avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes de tomar qualquer decis\u00e3o sobre o v\u00ednculo, como pedir demiss\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Thiago Gomes Taveira, advogado trabalhista em An\u00e1polis, explica prazos, documentos e quando o FGTS atrasado pode justificar a sa\u00edda da empresa<\/p>\n","protected":false},"author":3647118390,"featured_media":6973,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6974","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3647118390"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6974"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6974\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}