A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculos \u00e9 disciplinada pelo Decreto-Lei 911\/1969, regime distinto do que rege a garantia de im\u00f3veis, prevista na Lei 9.514\/1997. A Lei 14.711\/2023, que instituiu o chamado Marco Legal das Garantias, alterou o Decreto-Lei 911\/1969 e manteve a exig\u00eancia de purga\u00e7\u00e3o integral da mora, consolidada anteriormente pela Lei 10.931\/2004 e pelo Tema 722 do STJ. A principal inova\u00e7\u00e3o da lei para os ve\u00edculos foi a cria\u00e7\u00e3o da busca e apreens\u00e3o extrajudicial, conduzida pelos cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O STF (Supremo Tribunal Federal) validou, por maioria, esses procedimentos em junho de 2025, no julgamento conjunto das ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) 7.600, 7.601 e 7.608. Em 31 de mar\u00e7o de 2026, ao julgar embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Corte estabeleceu que as dilig\u00eancias de localiza\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o do bem devem assegurar a vida privada, o sigilo de dados e a inviolabilidade do domic\u00edlio do devedor, com veda\u00e7\u00e3o ao uso privado da viol\u00eancia. O rito foi regulamentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) no Provimento 196\/2025, que exige cl\u00e1usula expressa no contrato, comprova\u00e7\u00e3o da mora e notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do devedor, e permite reverter a consolida\u00e7\u00e3o da posse com o pagamento integral da d\u00edvida, mesmo ap\u00f3s a apreens\u00e3o. O procedimento alcan\u00e7a bens como ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n
Na via judicial, o mecanismo de recupera\u00e7\u00e3o segue sendo o mais r\u00e1pido entre as modalidades de garantia real. A mora em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 considerada ex re, pois decorre do simples vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, mas sua comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito para a concess\u00e3o da liminar. No Tema 1.132, o STJ entendeu que basta a notifica\u00e7\u00e3o enviada ao endere\u00e7o indicado no contrato, sem exigir que o pr\u00f3prio devedor assine o aviso de recebimento. Comprovada a mora, o credor pode obter a liminar de busca e apreens\u00e3o sem a oitiva pr\u00e9via do devedor. Em 2020, no RE 382.928, o Plen\u00e1rio do STF fixou que o artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 911\/1969 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o, sendo igualmente v\u00e1lidas as altera\u00e7\u00f5es posteriores feitas no dispositivo.<\/p>\n