O que a lei diz sobre os bens do s\u00f3cio<\/strong><\/p>\n O ponto de partida est\u00e1 no artigo 49-A do C\u00f3digo Civil, inclu\u00eddo pela Lei 13.874\/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. O dispositivo estabelece que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com seus s\u00f3cios. Ele tamb\u00e9m trata a autonomia patrimonial como instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, criado para estimular a atividade econ\u00f4mica. Em termos pr\u00e1ticos, a d\u00edvida contra\u00edda pela empresa pertence \u00e0 empresa.<\/p>\n Na sociedade limitada, formato mais comum entre pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios, a responsabilidade de cada s\u00f3cio fica restrita ao valor de suas quotas. Todos, por\u00e9m, respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, conforme o artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil. Desde 2019, a regra vale tamb\u00e9m para a sociedade limitada unipessoal, que permite empreender sozinho com essa separa\u00e7\u00e3o. O empres\u00e1rio individual, categoria que inclui o MEI (Microempreendedor Individual), segue l\u00f3gica diferente: n\u00e3o h\u00e1 patrim\u00f4nio separado, e os bens pessoais respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es da atividade.<\/p>\n A Lei 11.101\/2005, que rege recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia, refor\u00e7ou essa fronteira com a reforma de 2020. O artigo 82-A pro\u00edbe estender a fal\u00eancia ou seus efeitos aos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida. O artigo 6\u00ba-C veda atribuir responsabilidade a terceiros pelo simples inadimplemento da empresa, com ressalva para garantias reais e fidejuss\u00f3rias.<\/p>\n Em que situa\u00e7\u00f5es a prote\u00e7\u00e3o pode ser afastada<\/strong><\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o central \u00e9 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, prevista no artigo 50 do C\u00f3digo Civil. Ela exige abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial, e a pr\u00f3pria lei detalha os dois conceitos. Desvio de finalidade \u00e9 o uso da empresa com o prop\u00f3sito de lesar credores e praticar atos il\u00edcitos. Confus\u00e3o patrimonial \u00e9 a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios. Ela aparece, por exemplo, quando a sociedade paga de forma repetida despesas pessoais do s\u00f3cio ou quando ativos s\u00e3o transferidos sem contrapartida.<\/p>\n Situa\u00e7\u00f5es do cotidiano ilustram o risco: a conta da empresa que quita a escola dos filhos, o im\u00f3vel da sociedade registrado no nome do s\u00f3cio sem pagamento, o faturamento recebido na conta pessoal. Na fal\u00eancia, s\u00f3 o ju\u00edzo falimentar pode decretar a desconsidera\u00e7\u00e3o. Para isso, precisa observar o artigo 50 e o incidente processual previsto nos artigos 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil, que garante ao s\u00f3cio o direito de defesa antes de qualquer constri\u00e7\u00e3o sobre seus bens.<\/p>\n “A blindagem patrimonial do s\u00f3cio depende fundamentalmente da conduta adotada durante a gest\u00e3o empresarial. Manter separa\u00e7\u00e3o clara entre finan\u00e7as pessoais e corporativas, al\u00e9m de contabilidade organizada, s\u00e3o medidas essenciais para preservar essa prote\u00e7\u00e3o legal”, explica a equipe jur\u00eddica da De Lima Advogados.<\/p>\n O que mudou com a decis\u00e3o do STJ em 2026<\/strong><\/p>\n Em 7 de maio de 2026, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) julgou o Tema Repetitivo 1.210. Por quatro votos a tr\u00eas, fixou que, nas rela\u00e7\u00f5es de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o exige prova efetiva de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial. Pela tese, a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e o encerramento irregular das atividades n\u00e3o bastam, por si s\u00f3s, para alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios. Como foi julgada sob o rito dos repetitivos, a orienta\u00e7\u00e3o deve ser seguida pelos tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n No dia seguinte, o Pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou o Tema 26. Pela tese, redirecionar a execu\u00e7\u00e3o trabalhista aos s\u00f3cios de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial exige comprovar abuso da personalidade jur\u00eddica nos termos do artigo 50. O inadimplemento ou a insufici\u00eancia de patrim\u00f4nio, sozinhos, n\u00e3o s\u00e3o suficientes.<\/p>\n Quando o s\u00f3cio ou o administrador responde mesmo assim<\/strong><\/p>\n Existem hip\u00f3teses em que o patrim\u00f4nio pessoal pode ser alcan\u00e7ado por outros caminhos, e conhec\u00ea-las faz parte da preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A primeira \u00e9 a garantia pessoal. O s\u00f3cio que assina como avalista ou fiador de um empr\u00e9stimo da empresa assume uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que n\u00e3o depende de desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A segunda envolve a esfera tribut\u00e1ria. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no artigo 135, responsabiliza diretores e gerentes por d\u00e9bitos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m admite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal ao s\u00f3cio-gerente em caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n A terceira \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de consumo, em que o artigo 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor adota crit\u00e9rios mais amplos do que o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Os administradores respondem pessoalmente quando atuam com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao contrato social. O artigo 1.016 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea responsabilidade solid\u00e1ria perante a sociedade e terceiros por culpa no desempenho das fun\u00e7\u00f5es. Em caso de fal\u00eancia, o artigo 82 da Lei 11.101\/2005 determina que essa apura\u00e7\u00e3o ocorra no pr\u00f3prio ju\u00edzo falimentar.<\/p>\n Como preservar a separa\u00e7\u00e3o patrimonial na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o legal se constr\u00f3i antes da crise. A base \u00e9 formada por contas banc\u00e1rias distintas para empresa e s\u00f3cios, retiradas feitas por pr\u00f3-labore ou distribui\u00e7\u00e3o de lucros formalizada, capital social integralizado e escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em dia. Contratos escritos entre s\u00f3cio e sociedade, como empr\u00e9stimos e alugu\u00e9is, e o registro em ata das decis\u00f5es relevantes criam o lastro documental. Se necess\u00e1rio, esses registros demonstram que a empresa foi conduzida como ente aut\u00f4nomo.<\/p>\n Garantias pessoais merecem an\u00e1lise antes da assinatura. Os livros cont\u00e1beis exigem aten\u00e7\u00e3o \u00e0 parte, j\u00e1 que a falta de escritura\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pode gerar consequ\u00eancias na esfera penal em caso de fal\u00eancia. Por essas raz\u00f5es, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preventiva ajuda a estruturar opera\u00e7\u00f5es e documentar decis\u00f5es de gest\u00e3o, reduzindo riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal em um eventual cen\u00e1rio de crise. O escrit\u00f3rio re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre o tema na p\u00e1gina sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia<\/u><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei de Fal\u00eancias e tese recente do STJ limitam o alcance sobre bens de s\u00f3cios, mas a conduta na gest\u00e3o define at\u00e9 onde vai a prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":3647118390,"featured_media":6751,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6752","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3647118390"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6752"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6752\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}