O documento registra que a conformidade das campanhas n\u00e3o deve ser tratada como responsabilidade exclusiva do influenciador, e atribui a anunciantes e ag\u00eancias o dever de orientar, acompanhar e corrigir desconformidades.<\/p>\n
Vale a distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. O Conar \u00e9 entidade de autorregulamenta\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, e n\u00e3o \u00f3rg\u00e3o estatal. Suas decis\u00f5es n\u00e3o substituem a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nem a discuss\u00e3o judicial, que seguem caminho pr\u00f3prio.<\/p>\n
A lei de janeiro n\u00e3o trata do contrato<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 15.325, publicada em 7 de janeiro de 2026, definiu o profissional multim\u00eddia e listou nove \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, entre elas o gerenciamento de redes sociais e plataformas digitais. O texto tem seis artigos, n\u00e3o condiciona o exerc\u00edcio a registro ou diploma espec\u00edfico e n\u00e3o disp\u00f5e sobre v\u00ednculo, exclusividade, cess\u00e3o de imagem ou responsabilidade publicit\u00e1ria.<\/p>\n “O reconhecimento profissional resolveu a nomenclatura, n\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o contratual. O que define quem responde pelo qu\u00ea continua sendo o contrato, e \u00e9 nele que precisam estar a identifica\u00e7\u00e3o da publicidade, a aprova\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a, o prazo de veicula\u00e7\u00e3o, o uso posterior da imagem e a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidade em caso de questionamento”, afirma Vinicius Augusto Del Rio<\/a>, advogado, OAB\/SP n\u00ba 553.851.<\/p>\n DEL RIO ADVOCACIA: direito digital e propriedade intelectual para neg\u00f3cios digitais<\/strong><\/p>\n