Para quem trabalha com carteira assinada pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), explica Dantas, o processo \u00e9 direto: n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de car\u00eancia, e o benef\u00edcio \u00e9 pago pela pr\u00f3pria empresa, que depois compensa o valor nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que recolhe ao INSS. O valor corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral da trabalhadora. A mesma regra, sem car\u00eancia, vale para dom\u00e9sticas e trabalhadoras avulsas.<\/p>\n
MEI gr\u00e1vida tem direito? Sim, e sem car\u00eancia<\/strong><\/p>\n At\u00e9 pouco tempo, a MEI (Microempreendedora Individual) precisava comprovar dez contribui\u00e7\u00f5es mensais ao INSS para ter acesso ao benef\u00edcio. Essa exig\u00eancia foi derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em mar\u00e7o de 2024, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, que declarou inconstitucional a car\u00eancia para essa e outras categorias de segurada, decis\u00e3o incorporada pelo INSS por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 188, de julho de 2025.<\/p>\n A procura por MEIs j\u00e1 vinha crescendo antes da mudan\u00e7a: de 32.876 pedidos em 2015 para 86.309 em 2023, alta de 162,5%, segundo levantamento da CNN Brasil. O fim da car\u00eancia tende a ampliar ainda mais o acesso. Na pr\u00e1tica, a MEI que mant\u00e9m a qualidade de segurada e o DAS em dia j\u00e1 tem direito ao benef\u00edcio, sem precisar acumular um hist\u00f3rico longo de contribui\u00e7\u00f5es. O valor, nesse caso, \u00e9 fixo: um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Estou desempregada. Perdi o direito? N\u00e3o necessariamente<\/strong><\/p>\n Perder o emprego n\u00e3o significa perder o direito ao sal\u00e1rio-maternidade, desde que a gestante esteja dentro do chamado per\u00edodo de gra\u00e7a, o intervalo em que a Previd\u00eancia Social continua reconhecendo a qualidade de segurada mesmo sem contribui\u00e7\u00f5es ativas. Esse per\u00edodo \u00e9, em regra, de 12 meses ap\u00f3s a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, podendo se estender para 24 meses, quando a trabalhadora j\u00e1 contribuiu por mais de 120 meses sem interrup\u00e7\u00e3o que tenha acarretado a perda da qualidade de segurada, ou at\u00e9 36 meses, em casos de desemprego comprovado, por exemplo com registro no SINE ou no Minist\u00e9rio do Trabalho. Dentro desse prazo, o benef\u00edcio \u00e9 pago diretamente pelo INSS, com valor calculado pela m\u00e9dia dos \u00faltimos 12 sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, apurados em per\u00edodo de at\u00e9 15 meses.<\/p>\n “O erro cl\u00e1ssico \u00e9 a mulher achar que perdeu o direito porque estava sem emprego no parto. Antes de desistir, ela precisa olhar a data da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o. Muitas vezes o direito est\u00e1 l\u00e1”, afirma o advogado.<\/p>\n Uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 garante o benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n Um ponto pouco conhecido: para aut\u00f4nomas, contribuintes facultativas e seguradas especiais, que antes precisavam comprovar dez meses de contribui\u00e7\u00e3o, a mesma decis\u00e3o do STF que beneficiou as MEIs tamb\u00e9m se aplica. Quando n\u00e3o h\u00e1 hist\u00f3rico de contribui\u00e7\u00f5es suficiente para calcular uma m\u00e9dia, o INSS aplica o artigo 35 da Lei 8.213\/91 e paga o benef\u00edcio no valor m\u00ednimo. O impacto j\u00e1 aparece nos n\u00fameros: as concess\u00f5es com base nessa regra saltaram de 993 em janeiro para 3.849 em dezembro de 2025, alta de 287%, segundo os dados do INSS divulgados pela Folha de S.Paulo.<\/p>\n Isso significa que, hoje, a exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para essas categorias foi afastada, o que pode representar, na pr\u00e1tica, que uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o recolhida antes do parto seja suficiente para caracterizar a condi\u00e7\u00e3o de segurada e garantir o acesso ao benef\u00edcio, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Cada caso, no entanto, exige an\u00e1lise individual, j\u00e1 que a forma de comprova\u00e7\u00e3o junto ao INSS pode variar.<\/p>\n Vale um par\u00eantese r\u00e1pido: trabalhadoras estrangeiras que contribuem regularmente para a Previd\u00eancia Social brasileira tamb\u00e9m t\u00eam direito ao sal\u00e1rio-maternidade, seguindo as mesmas regras de enquadramento por categoria.<\/p>\n O que muda com a nova lei dos 30 dias?<\/strong><\/p>\n A novidade mais importante de 2026 \u00e9 a Lei n\u00ba 15.415, publicada em 26 de maio, que acrescentou o artigo 73-A \u00e0 Lei 8.213\/91. Nos casos em que o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 pago diretamente pela Previd\u00eancia (MEI, aut\u00f4noma, facultativa, segurada especial e desempregada no per\u00edodo de gra\u00e7a), o INSS passou a ter prazo m\u00e1ximo de 30 dias, contados do requerimento, para conceder o benef\u00edcio. Se n\u00e3o decidir nesse prazo, a concess\u00e3o \u00e9 provis\u00f3ria e autom\u00e1tica, e a segurada de boa-f\u00e9 n\u00e3o devolve os valores recebidos caso, ao final da an\u00e1lise, o direito n\u00e3o seja reconhecido.<\/p>\n “Antes, a demora do INSS era um problema exclusivo da segurada. Agora o prazo tem consequ\u00eancia: passou de 30 dias, o benef\u00edcio \u00e9 liberado. Isso muda a estrat\u00e9gia de quem pede. O requerimento precisa entrar completo e bem documentado desde o primeiro dia, para que a contagem comece imediatamente”, explica Dantas.<\/p>\n Perdi o prazo e meu filho j\u00e1 nasceu h\u00e1 tempo. Ainda posso pedir?<\/strong><\/p>\n O sal\u00e1rio-maternidade pode ser requerido em at\u00e9 cinco anos a contar da data do parto ou da ado\u00e7\u00e3o; as parcelas anteriores a esse prazo \u00e9 que prescrevem (art. 103, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/91). Como o benef\u00edcio dura 120 dias, quem pede dentro dos cinco anos normalmente recebe tudo. O caminho mais seguro segue sendo o mesmo: entender em qual categoria a gestante se enquadra antes de dar entrada no pedido pelo Meu INSS, reduzindo o risco de negativa por erro de enquadramento ou de documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como pedir: passo a passo no Meu INSS<\/strong><\/p>\n 1. Confirmar a categoria de segurada e a data da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o (extrato CNIS no Meu INSS).<\/p>\n 2. Reunir certid\u00e3o de nascimento ou termo de ado\u00e7\u00e3o\/guarda, documento com foto e CPF. MEI e aut\u00f4nomas devem ter as guias pagas e o registro ativo; desempregada, se for o caso, a prova do desemprego.<\/p>\n 3. Protocolar em Meu INSS > Novo Pedido > Sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n 4. Acompanhar o prazo de 30 dias da Lei 15.415\/2026.<\/p>\n 5. Em caso de indeferimento, o recurso administrativo pode ser apresentado em 30 dias, e a via judicial permanece aberta.<\/p>\n A amplia\u00e7\u00e3o do acesso tem efeito direto nas contas da Previd\u00eancia Social, cujas proje\u00e7\u00f5es apontam gasto adicional de R$ 12 bilh\u00f5es em 2026, R$ 15,2 bilh\u00f5es em 2027, R$ 15,9 bilh\u00f5es em 2028 e R$ 16,7 bilh\u00f5es em 2029, segundo os dados divulgados pela Folha de S.Paulo.<\/p>\n A pergunta do in\u00edcio, “eu tenho direito?”, quase sempre tem resposta positiva, conclui Dantas. “O que muda \u00e9 o caminho. Conferir a categoria e a data da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o antes de pedir resolve a maior parte dos problemas que chegam ao escrit\u00f3rio”, diz.<\/p>\n Sobre o autor<\/strong><\/p>\n \u00c1tila Feitosa Castelo Branco Dantas<\/u><\/a> \u00e9 advogado (OAB\/MA 12.885 | OAB\/DF 25.032), especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e em Direito Tribut\u00e1rio, Mestre em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo IDP (Bras\u00edlia) e s\u00f3cio-fundador do Dantas & Dominici Advogados Associados, escrit\u00f3rio sediado em S\u00e3o Lu\u00eds (MA) com atua\u00e7\u00e3o em todo o Brasil. Mais informa\u00e7\u00f5es em dantasedominici.adv.br<\/u><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c1tila Dantas, s\u00f3cio-fundador do Dantas & Dominici Advogados, detalha regras por categoria profissional e explica como evitar erros comuns no pedido junto ao INSS<\/p>\n","protected":false},"author":3647118390,"featured_media":6560,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6561","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3647118390"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6561"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6561\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6560"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}