O que mudou: taxa \u00fanica e certificado autom\u00e1tico<\/strong><\/p>\n A mudan\u00e7a mais relevante dos \u00faltimos anos entrou em vigor de forma escalonada a partir da Portaria GM\/MDIC n\u00ba 110\/2025 e da Portaria INPI\/PR n\u00ba 10\/2025. At\u00e9 ent\u00e3o, o registro era pago em duas etapas: uma no dep\u00f3sito do pedido e outra depois do deferimento, referente ao primeiro dec\u00eanio de vig\u00eancia e \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do certificado.<\/p>\n Na tabela vigente, os c\u00f3digos 372 e 373, que correspondiam justamente a esse pagamento final, est\u00e3o zerados. Na pr\u00e1tica, o primeiro dec\u00eanio e o certificado passaram a ser gratuitos e autom\u00e1ticos: deferido o pedido, o registro \u00e9 concedido e o certificado digital \u00e9 disponibilizado sem nova cobran\u00e7a e sem necessidade de qualquer a\u00e7\u00e3o do titular.<\/p>\n O impacto vai al\u00e9m do custo. O pagamento final era um dos principais pontos de perda de direito no sistema brasileiro. Titulares que n\u00e3o acompanhavam a RPI (Revista da Propriedade Industrial) simplesmente n\u00e3o sabiam que o pedido havia sido deferido, perdiam o prazo e viam o processo ser arquivado em definitivo, depois de mais de um ano de espera.<\/p>\n “Era uma armadilha silenciosa, e era tamb\u00e9m onde acontecia boa parte dos golpes de boleto falso”, diz Almeida. “Algu\u00e9m deferido recebia uma cobran\u00e7a com apar\u00eancia oficial e pagava para a empresa errada. Zerar essa etapa resolveu dois problemas de uma vez”.<\/p>\n Quanto tempo demora hoje<\/strong><\/p>\n Os n\u00fameros do pr\u00f3prio INPI, divulgados no Plano de A\u00e7\u00e3o 2026 da autarquia, d\u00e3o a dimens\u00e3o da fila. Em 2025, um pedido que ningu\u00e9m contestou levou em m\u00e9dia cerca de um ano e meio<\/strong> para ser decidido. Um pedido que recebeu oposi\u00e7\u00e3o de terceiro levou quase tr\u00eas anos<\/strong>.<\/p>\n A conta \u00e9 essa: uma contesta\u00e7\u00e3o praticamente dobra o tempo de espera. E n\u00e3o \u00e9 um cen\u00e1rio raro, porque basta um concorrente atento \u00e0 Revista da Propriedade Industrial para o processo mudar de faixa.<\/p>\n Para 2026, o INPI fixou meta de 10 meses<\/strong> nos casos sem oposi\u00e7\u00e3o, o que seria a maior redu\u00e7\u00e3o de prazo dos \u00faltimos anos. Nos casos com oposi\u00e7\u00e3o, a expectativa oficial \u00e9 de leve piora, para algo em torno de tr\u00eas anos. Recursos contra indeferimento levaram cerca de um ano e meio, e processos de nulidade, dois anos e meio.<\/p>\n A autarquia atribui o alongamento dos prazos ao crescimento do volume de dep\u00f3sitos, superior \u00e0 sua capacidade de an\u00e1lise, mesmo ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o de novos examinadores em 2024 e 2025. Entre as sa\u00eddas apontadas est\u00e1 o uso de intelig\u00eancia artificial no exame de marcas.<\/p>\n Os n\u00fameros exatos, segundo o INPI<\/strong><\/p>\n Tempo de decis\u00e3o do exame t\u00e9cnico em 2025: 18,3 meses sem oposi\u00e7\u00e3o e 34,4 meses com oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Metas para 2026: 10 meses e 36 meses, respectivamente.<\/p>\n Recursos: 19 meses em 2025, meta de 18.<\/p>\n Nulidades: 30 meses em 2025.<\/p>\n Os tipos de marca que existem no Brasil<\/strong><\/p>\n Quem chega ao INPI descobre que “marca” \u00e9 uma fam\u00edlia de categorias, e escolher a errada compromete o pedido. O Manual de Marcas divide a classifica\u00e7\u00e3o em dois eixos.<\/p>\n Quanto \u00e0 natureza:<\/strong><\/p>\n Marca de produto ou servi\u00e7o<\/strong>: distingue produto ou servi\u00e7o de outros id\u00eanticos, semelhantes ou afins de origem diversa. \u00c9 a categoria da grande maioria dos pedidos protocolados no INPI;<\/p>\n Marca coletiva<\/strong>: identifica produtos ou servi\u00e7os provenientes de membros de uma determinada entidade. Exige regulamento de utiliza\u00e7\u00e3o, que pode ser apresentado no dep\u00f3sito ou em at\u00e9 60 dias depois;<\/p>\n Marca de certifica\u00e7\u00e3o<\/strong>: atesta a conformidade de um produto ou servi\u00e7o com normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Exige documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e n\u00e3o pode ser requerida no mesmo pedido de uma marca de produto.<\/p>\n Quanto \u00e0 forma de apresenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Nominativa<\/strong>: apenas o sinal escrito, sem estiliza\u00e7\u00e3o. Protege a palavra em si, seja qual for a fonte usada;<\/p>\n Figurativa<\/strong>: apenas o desenho, s\u00edmbolo ou logotipo, sem elemento verbal;<\/p>\n Mista<\/strong>: combina\u00e7\u00e3o de palavra e elemento gr\u00e1fico. Protege o conjunto;<\/p>\n Tridimensional<\/strong>: a forma pl\u00e1stica distintiva em si, como um frasco ou embalagem com desenho pr\u00f3prio;<\/p>\n Marca de posi\u00e7\u00e3o<\/strong>: sinal aplicado em posi\u00e7\u00e3o singular e espec\u00edfica de um suporte, como uma costura em local determinado de um cal\u00e7ado. \u00c9 a categoria mais recente do sistema brasileiro.<\/p>\n “Muita gente registra s\u00f3 a marca mista, com o logotipo, e acha que est\u00e1 coberta”, alerta o consultor. “A\u00ed troca o logo dois anos depois, o que \u00e9 normal em qualquer empresa, e percebe que a prote\u00e7\u00e3o estava atrelada ao desenho antigo. Em boa parte dos casos, o mais robusto \u00e9 depositar a nominativa e a figurativa separadamente, ainda que custe mais”.<\/p>\n As etapas do processo, uma a uma<\/strong><\/p>\n 1. Busca de anterioridade.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas \u00e9 a etapa que separa um pedido vi\u00e1vel de um dinheiro perdido. A pesquisa avalia colid\u00eancia com marcas anteriores, na mesma classe e em classes afins, al\u00e9m de sinais de uso comum, termos descritivos e impedimentos legais.<\/p>\n 2. Defini\u00e7\u00e3o da classe e da especifica\u00e7\u00e3o.<\/strong> O Brasil adota a Classifica\u00e7\u00e3o de Nice, com 45 classes (1 a 34 para produtos, 35 a 45 para servi\u00e7os). O depositante escolhe entre a especifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9-aprovada<\/strong> (lista do INPI, mais barata) e a de livre preenchimento<\/strong> (texto pr\u00f3prio, mais cara e sujeita a exig\u00eancia).<\/p>\n 3. Dep\u00f3sito.<\/strong> Emiss\u00e3o da GRU, pagamento e protocolo no sistema e-Marcas. Aqui nasce a data de anterioridade do pedido, que \u00e9 o que vale numa disputa contra quem depositar depois.<\/p>\n 4. Exame formal.<\/strong> Verifica\u00e7\u00e3o de requisitos documentais. Eventual exig\u00eancia formal deve ser cumprida em 60 dias<\/strong>, sob pena de arquivamento.<\/p>\n 5. Publica\u00e7\u00e3o na RPI e prazo de oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong> Publicado o pedido, abre-se prazo de 60 dias<\/strong> para que terceiros apresentem oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. Manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong> Havendo oposi\u00e7\u00e3o, o depositante \u00e9 notificado e tem 60 dias<\/strong> para se manifestar. N\u00e3o responder n\u00e3o arquiva o pedido, mas deixa os argumentos do opositor sem contradit\u00f3rio diante do examinador.<\/p>\n 7. Exame de m\u00e9rito.<\/strong> \u00c9 a fase mais longa e mais decisiva. O examinador avalia distintividade, colid\u00eancia com marcas anteriores e os impedimentos do art. 124 da LPI (Lei de Propriedade Industrial), que lista 23 hip\u00f3teses de sinais n\u00e3o registr\u00e1veis. O pedido pode ser deferido, deferido parcialmente, indeferido, sobrestado ou receber exig\u00eancia.<\/p>\n 8. Recurso.<\/strong> Contra o indeferimento cabe recurso em 60 dias<\/strong>, nos termos do art. 212 da LPI, julgado pela Presid\u00eancia do INPI.<\/p>\n 9. Concess\u00e3o.<\/strong> Deferido o pedido, o registro \u00e9 concedido e passa a vigorar por 10 anos<\/strong> contados da publica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o na RPI. O certificado \u00e9 digital, assinado eletronicamente e disponibilizado no portal do INPI. Sem custo adicional.<\/p>\n 10. Prorroga\u00e7\u00e3o.<\/strong> O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o deve ser feito durante o \u00faltimo ano de vig\u00eancia<\/strong>. Perdido esse prazo, ainda cabe pedido nos 6 meses seguintes<\/strong> ao vencimento, com retribui\u00e7\u00e3o adicional. Depois disso, o registro se extingue e a marca volta a estar dispon\u00edvel para terceiros.<\/p>\n Os custos oficiais do INPI<\/strong><\/p>\n Valores da Tabela de Retribui\u00e7\u00f5es vigente (Portaria GM\/MDIC n\u00ba 110\/2025, Portaria INPI\/PR n\u00ba 10\/2025 e apostila de 31\/10\/2025):<\/p>\n C\u00f3digo 389 – Pedido de registro com especifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9-aprovada (por classe): R$ 880,00, com desconto de 50% fica R$ 440,00;<\/p>\n C\u00f3digo 394 – Pedido de registro com especifica\u00e7\u00e3o de livre preenchimento (por classe): R$ 1.720,00, com desconto de 50% fica R$ 860,00;<\/p>\n C\u00f3digo 338\/340 – Cumprimento de exig\u00eancia: R$ 180,00, com desconto de 50% fica R$ 90,00;<\/p>\n C\u00f3digo 332 – Oposi\u00e7\u00e3o (por classe): R$ 520,00, com desconto de 50% fica R$ 260,00;<\/p>\n C\u00f3digo 3022 – Oposi\u00e7\u00e3o com restri\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es (art. 124, XIX): R$ 360,00, com desconto de 50% fica R$ 180,00;<\/p>\n C\u00f3digo 339 – Manifesta\u00e7\u00e3o: R$ 180,00, com desconto de 50% fica R$ 90,00;<\/p>\n C\u00f3digo 372\/373 – Primeiro dec\u00eanio e expedi\u00e7\u00e3o de certificado: R$ 0,00<\/strong>;<\/p>\n C\u00f3digo 3000 – Recurso contra indeferimento (por classe): R$ 700,00, com desconto de 50% fica R$ 350,00;<\/p>\n C\u00f3digo 333 – Recurso de marcas, primeiro processo: R$ 700,00, com desconto de 50% fica R$ 350,00;<\/p>\n C\u00f3digo 336 – Nulidade administrativa (por classe): R$ 850,00, com desconto de 50% fica R$ 425,00;<\/p>\n C\u00f3digo 337 – Caducidade (por classe): R$ 590,00, com desconto de 50% fica R$ 295,00;<\/p>\n C\u00f3digo 349 – Anota\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de titular (primeiro processo): R$ 170,00;<\/p>\n C\u00f3digo 348 – Altera\u00e7\u00e3o de nome, sede e\/ou endere\u00e7o: R$ 50,00;<\/p>\n C\u00f3digo 374 – Prorroga\u00e7\u00e3o em prazo ordin\u00e1rio (por classe): R$ 1.000,00, com desconto de 50% fica R$ 500,00;<\/p>\n C\u00f3digo 375 – Prorroga\u00e7\u00e3o em prazo extraordin\u00e1rio (por classe): R$ 2.000,00, com desconto de 50% fica R$ 1.000,00;<\/p>\n C\u00f3digo 3020 – Tr\u00e2mite priorit\u00e1rio por motivo estrat\u00e9gico ou de pol\u00edtica p\u00fablica: R$ 890,00, com desconto de 50% fica R$ 445,00;<\/p>\n C\u00f3digo 393 – Pedido de reconhecimento de alto renome: R$ 37.580,00.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o a duas palavras que se repetem na tabela: por classe<\/strong>. Uma empresa que vende produto e presta servi\u00e7o relacionado precisa de dois pedidos, e paga duas vezes.<\/p>\n Quem tem direito a desconto<\/strong><\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o de 50% \u00e9 aplic\u00e1vel a pessoas naturais, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (LC n\u00ba 123\/2006), empresas simples de inova\u00e7\u00e3o (LC n\u00ba 167\/2019), institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 10.973\/2004), entidades sem fins lucrativos e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n Duas ressalvas importantes: a pessoa natural s\u00f3 faz jus ao desconto se n\u00e3o detiver participa\u00e7\u00e3o em empresa do ramo do item a ser registrado; e, em caso de cotitularidade, o desconto s\u00f3 se aplica se todos<\/strong> os depositantes tiverem direito a ele. Pessoas f\u00edsicas hipossuficientes e pessoas com defici\u00eancia t\u00eam desconto de 100% nos servi\u00e7os de entrada eleg\u00edveis, inclu\u00eddos os c\u00f3digos 389 e 394.<\/p>\n Curiosidades do sistema brasileiro<\/strong><\/p>\n Som e cheiro n\u00e3o entram.<\/strong> A LPI exige sinal visualmente percept\u00edvel. Marcas sonoras e olfativas, registr\u00e1veis em outros pa\u00edses, n\u00e3o s\u00e3o aceitas no Brasil.<\/p>\n Alto renome custa mais que um carro popular.<\/strong> O reconhecimento de alto renome, que estende a prote\u00e7\u00e3o da marca a todos os ramos de atividade, tem retribui\u00e7\u00e3o de R$ 37.580,00 e \u00e9 concedido a um n\u00famero muito restrito de marcas.<\/p>\n Existe exce\u00e7\u00e3o \u00e0 territorialidade.<\/strong> A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de prote\u00e7\u00e3o no Brasil mesmo sem registro aqui, com base no art. 6\u00ba bis da Conven\u00e7\u00e3o de Paris e no art. 126 da LPI.<\/p>\n D\u00e1 para registrar no exterior a partir do Brasil.<\/strong> Pelo Protocolo de Madri, um \u00fanico pedido pode designar dezenas de pa\u00edses. A certifica\u00e7\u00e3o do pedido internacional pelo INPI custa R$ 280,00 por classe (c\u00f3digo 3004).<\/p>\n O registro pode ser derrubado por desuso.<\/strong> A partir de 5 anos da concess\u00e3o, qualquer pessoa com leg\u00edtimo interesse pode requerer a caducidade se a marca n\u00e3o estiver sendo usada.<\/p>\n Cuidados e alertas<\/strong><\/p>\n Boletos falsos.<\/strong> \u00c9 pr\u00e1tica recorrente o envio de cobran\u00e7as com apar\u00eancia oficial a depositantes, montadas a partir dos dados p\u00fablicos da RPI, geralmente sob r\u00f3tulos como “taxa de manuten\u00e7\u00e3o” ou “renova\u00e7\u00e3o imediata”. O pr\u00f3prio INPI mant\u00e9m p\u00e1gina de alerta contra fraudes esclarecendo que a \u00fanica forma de pagamento de suas retribui\u00e7\u00f5es \u00e9 a GRU (Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o), que n\u00e3o \u00e9 enviada pelo Instituto: ela \u00e9 gerada pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio, ou por seu procurador, no portal oficial. Cobran\u00e7a n\u00e3o solicitada e favorecido que n\u00e3o seja o Tesouro Nacional s\u00e3o sinais de golpe.<\/p>\n Nome gen\u00e9rico n\u00e3o vira marca.<\/strong> Sinais de car\u00e1ter necess\u00e1rio, comum ou vulgar, ou que apenas descrevam o produto ou servi\u00e7o, n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis de forma exclusiva. “Padaria P\u00e3o Quente” \u00e9 o tipo de escolha que gera indeferimento.<\/p>\n Classe errada \u00e9 dinheiro perdido.<\/strong> A prote\u00e7\u00e3o existe dentro do ramo de atividade. Registrar na classe errada produz um certificado que n\u00e3o protege o neg\u00f3cio real.<\/p>\n Sil\u00eancio na RPI custa caro.<\/strong> Todo o processo \u00e9 publicado na Revista da Propriedade Industrial. Exig\u00eancias, oposi\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es t\u00eam prazo fatal de 60 dias. N\u00e3o existe intima\u00e7\u00e3o por carta ou WhatsApp.<\/p>\n Uso anterior tem prote\u00e7\u00e3o limitada.<\/strong> O art. 129, \u00a71\u00ba da LPI protege quem usava a marca de boa-f\u00e9 h\u00e1 pelo menos 6 meses antes do dep\u00f3sito de terceiro. \u00c9 um direito de preced\u00eancia que precisa ser exercido ativamente, por oposi\u00e7\u00e3o ou por processo administrativo de nulidade, com prova do uso e dep\u00f3sito do pr\u00f3prio pedido. N\u00e3o \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n O \u00ae s\u00f3 depois da concess\u00e3o.<\/strong> Antes disso, o pedido gera anterioridade e expectativa de direito, n\u00e3o exclusividade consolidada.<\/p>\n Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Sobre a Almeida & Barbosa<\/strong><\/p>\n A Almeida & Barbosa \u00e9 uma consultoria especializada em propriedade intelectual que atua na via administrativa perante o INPI, com trabalho voltado a busca de anterioridade e an\u00e1lise de viabilidade, dep\u00f3sito e acompanhamento de pedidos de registro, cumprimento de exig\u00eancias, oposi\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es, recursos administrativos e monitoramento de marcas registradas.<\/p>\n O consultor Andr\u00e9 de Almeida \u00e9 certificado pela Academia do INPI e pela Academia da OMPI (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual) no Curso Geral de Propriedade Intelectual DL-101P BR, al\u00e9m de certificado pela Academia do INPI em Indica\u00e7\u00f5es Geogr\u00e1ficas e Marcas Coletivas.<\/p>\n A consultoria n\u00e3o atua em contencioso judicial e concentra sua atua\u00e7\u00e3o no procedimento administrativo de registro e defesa de marcas.<\/p>\n Almeida & Barbosa – Consultoria em Propriedade Intelectual<\/strong><\/p>\n Avenida Paulista, 1105, Sala 1105, S\u00e3o Paulo\/SP<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a taxa \u00fanica e a emiss\u00e3o autom\u00e1tica do certificado, o processo ficou mais simples no papel. Mas o n\u00famero de indeferimentos e de marcas perdidas por prazo continua alto. Consultor em propriedade intelectual explica o caminho completo, do nome \u00e0 renova\u00e7\u00e3o decenal<\/p>\n","protected":false},"author":3647118390,"featured_media":6251,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6252","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3647118390"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6252"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6252\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vitrinedafama.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n